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| Name | Ação Declaratória de Constitucionalidade - Identificação da Peça |
| Video Uploader | Video From Trilhante |
| Upload Date | This Video Uploaded At 19-09-2018 17:09:35 |
| Video Discription | Curso completo no site: https://www.trilhante.com.br/curso/acao-declaratoria-de-constitucionalidade-peca-pratica Como identificar que a peça processual cabível no caso concreto é a Ação Declaratória de Constitucionalidade? [FzGX8DjlSss] |
| Category | Education |
| Tags | Direito | Direito Constitucional | ADC | Ação Declaratória de Constitucionalidade | Controle de Constitucionalidade | Cabimento | Legitimados | Procedimento | OAB | 2ª Fase | 2ª fase OAB |
