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| Name | Processo Penal: Indenização fixada em sentença condenatória criminal |
| Video Uploader | Video From Bebendo Direito |
| Upload Date | This Video Uploaded At 15-07-2021 00:32:08 |
| Video Discription | De acordo com o art. 91 do Código Penal, um dos efeitos da condenação é tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. Nos termos do art. 387, IV do CPP, ao proferir sentença condenatória o juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a vítima ou quem lhe represente terá um título executivo que poderá ser executado no juízo cível, sem a necessidade de instauração de um processo de conhecimento. Tem-se, neste caso, o que se conhece por ação civil ex delicto. A 6ª Turma do STJ decidiu que é possível que o juiz, ao proferir a sentença penal condenatória, também poderá quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima. De acordo com o STJ, como o art. 387 não fala qual o tipo de indenização a ser paga pelo réu à vítima, pode ser interpretado como possível além do dano material a fixação de indenização pelo dano moral provocado. Entende o STJ que para a fixação de indenização decorrente de condenação criminal, seja por dano material, seja por dano moral, deve haver pedido expresso, seja do Ministério Público, seja da vítima ou de quem lhe represente. A Lei de Abuso de Autoridade prevê a necessidade de pedido expresso para se pleitear indenização decorrente da prática do crime, conforme dispõe o art. 4º, I da Lei nº 13.869/19. Instagram: @bebendodireito [UBmrd7Du1UM] |
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