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| Name | Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI ADIn | Controle de constitucionalidade concentrado abstrato |
| Video Uploader | Video From Jurisplay |
| Upload Date | This Video Uploaded At 13-11-2020 16:35:40 |
| Video Discription | 📌Apostila completa de direito constitucional: https://bit.ly/apostiladeconstitucional 📌Curso de direito constitucional (aulas + apostilas): https://bit.ly/cursodeconstitucional Por Victor Magalhães Pena - Advogado da União (Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 2016 - Advocacia-Geral da União desde 2017) [6Ks7B9gAfQY] |
| Category | Education |
| Tags | Legitimidade ativa | Legitimados universais | Legitimados parciais | Autores neutros | Pertinência temática | Capacidade postulatória | Capacidade processual plena | Capacidade processual limitada | Normas | Leis e atos normativos | Ato normativo primário | Ato normativo secundário | Resoluções | Resolução do CNMP | Resulução do TSE | Decretos | Inconstitucionalidade indireta | Desistência | Intervenção de terceiros | Amicus curieae | Medida cautelar | Perda do objeto | ADI estadual |
