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| Name | CF/88 - Artigo 30, I ao IV - Competência dos Municípios |
| Video Uploader | Video From Prof. Leonardo Saraiva |
| Upload Date | This Video Uploaded At 19-04-2021 19:39:23 |
| Video Discription | TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPÍTULO IV Dos Municípios Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; [7jgBd4KkUh0] |
| Category | Education |
| Tags | direito constitucional | constituição | constituicao | artigo 30 | artigo XXX | art 30 I | art 30 II | competencias | constitucional concurso | adct | organizacao do estado | organização do estado | pacto federativo | federacao | federação | uniao | estados | distrito federal | municipios | municípios | repartição de competências | art 30 comentado | legislativo municipal | art 30 III | art 30 IV | competência do município | competencia do municipio | constituicao comentada | estrategia | gran cursos |
