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| Name | INTERVENÇÃO FEDERAL - FORMAS DE INTERVENÇÃO - |
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| Upload Date | This Video Uploaded At 10-07-2022 00:00:05 |
| Video Discription | 🌟 Comunidade Instante Jurídico: 👉 https://instantejuridico.com.br/ 📚✨ Na Comunidade Instante Jurídico que foi feita para OAB e CONCURSO PÚBLICO você recebe: 1️⃣ - AULAS ANIMADAS 2️⃣ - MAPAS MENTAIS 3️⃣ - APOSTILAS ILUSTRADAS 4️⃣ - CADERNO DE QUESTÕES COM GABARITO COMENTADO 🌟 Comunidade Instante Jurídico: 👉 https://instantejuridico.com.br/ AULA SOBRE EMENDA CONSTITUCIONAL: INTERVENÇÃO FEDEREAL E ESTADUAL: https://youtu.be/J2MIyHWS9G8 https://www.youtube.com/watch?v=6Wbl3bkgjkc&t=205s https://www.youtube.com/watch?v=TWxxR1SaejE&t=209s INTERVENÇÃO FEDERAL e ESTADUAL A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são AUTÔNOMOS, ou seja, cada ente definirá o caminho que seguirá, desde que observe as regras e princípios estabelecidos pela Constituição Federal, previsão do art. 18, caput, CF/88. A autonomia dos entes não é absoluta, conforme explicação do Professor Pedro Lenza. No entanto, excepcionalmente, a CF prevê situações (de anormalidade) em que haverá intervenção, suprimindo-se, temporariamente, a aludida autonomia. As hipóteses, por trazerem regras de anormalidade e exceção, devem ser interpretadas restritivamente, consubstanciando-se um rol taxativo, numerus clausus. Nesta aula, vamos estudar as hipóteses de intervenção federal e estadual, as quatro maneiras de decretar a intervenção. Vou deixar o link da aula introdutória na descrição e também no card final. Agora, se inscreva no canal e comente eu vou passar. Este é o INSTANTE JURÍDICO, o canal que passa o conteúdo de maneira fácil, rápida e objetiva. HIPÓTESES DE INTERVENÇÃO FEDERAL (art.34, CF/88) Em regra, a UNIÃO não intervirá nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios localizados em territórios, exceto para: • manter a integridade nacional; • repelir invasão estrangeira ou de um estado em outro; • encerrar grave comprometimento da ordem pública; • garantir o livre exercício dos Poderes; • reorganizar as finanças do estado que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, ou quando o estado deixar de entregar aos seus Municípios as receitas tributárias dentro dos prazos; • garantir a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; • assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis, como a forma republicana, o regime democrático, os direitos da pessoa humana, a autonomia municipal, a prestação de contas da administração pública e a aplicação do mínimo exigido da receita estadual em saúde e educação. HIPÓTESES DE INTERVENÇÃO ESTADUAL Previsão do art. 35 da CF, que diz: Em regra, os Estados não intervirão nos seus Município, a não ser que o Município: • deixe de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; não prestar as contas devidas; ou não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal em saúde e educação; Ou o Município não assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. 4 FORMAS DE DECRETAR A INTERVENÇÃO SOLICITAÇÃO Quando o Poder Legislativo ou Executivo estadual estiver impedido de exercer suas funções, eles poderão solicitar ao Presidente da República que decrete a intervenção. Neste caso, o Presidente da República pode ou não aceitar a solicitação. REQUISIÇÃO Ela ocorre quando o Poder Judiciário é que está sendo impedido de exercer livremente suas funções, neste caso, a requisição pode ser feita pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal Superior Eleitoral, a depender do caso concreto. Também teremos requisição para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, nestes casos, somente o STF é quem poderá fazer a requisição. Uma vez requisitada a intervenção o Presidente da República é obrigado a decretá-la. ESPONTÂNEA Todos os outros casos de intervenção previstos no artigo 34 da Constituição Federal, neste caso, o Presidente da República precisa ouvir primeiro o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. PROVIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPRESENAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA Caso haja a violação aos princípios constitucionais sensíveis ou recusa ao cumprimento da lei nacional, o Procurador-Geral da República faz uma representação ao Supremo Tribunal Federal por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva sobre os fatos. Se o STF der provimento a ação, o Presidente da República é obrigado a decretar a intervenção. #intervençãofederal #intervencaofederal #instantejuridico #intervençãomilitar #INTERVENÇÃOFEDERALNODF #intervençãofederalembrasilia [ObyMcNH1BPY] |
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