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| Name | QUAIS AS DIFERENÇAS DOS RITOS TRABALHISTAS | RITO ORDINÁRIO, SUMÁRIO E SUMARÍSSIMO | PROCEDIMENTOS |
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| Upload Date | This Video Uploaded At 04-07-2021 21:45:01 |
| Video Discription | QUAIS AS DIFERENÇAS DOS RITOS TRABALHISTAS | RITO ORDINÁRIO, SUMÁRIO E SUMARÍSSIMO | PROCEDIMENTOS Nesse vídeo vemos uma questão processual, no direito do trabalho. Ritos processuais. Esse tema de fato gera bastante dúvida... Sobre os ritos processuais trabalhistas e quais as suas diferenças. Pra falar dos ritos no processo do trabalho (ordinário... sumário.. enfim) precisamos primeiramente entender os procedimentos, porque essa é a primeira grande divisão, quando falamos do processo do trabalho. Temos o procedimento comum e o procedimento especial; O procedimento especial, o próprio nome já diz, ele é destinado para ações especiais previstas na própria CLT. Como por exemplo, o inquérito judicial para apuração de falta grave, que é o meio pelo qual o empregador busca demonstrar a falta grave, pra amparar uma dispensa por justa causa, de um trabalhador estável. Outro exemplo é dissídio coletivo ação que adota o procedimento especial. E vários outras que a própria lei determina o procedimento. No procedimento especial não há subdivisão, o procedimento especial já adota um rito especial que não se subdivide, diferente do Procedimento comum, esse sim se subdivide em 3 ritos (Ordinário, Sumário e Sumaríssimo). Nesses ritos temos algumas diferenças: A primeira diferença, e uma das principais, é quanto valor da causa. O Procedimento comum SUMÁRIO comporta causas de até 2 salários mínimos, já o procedimento comum SUMARÍSSIMO comporta causas entre 2 e 40 salários mínimos, e o ordinário causas acima de 40 salários mínimos. No entanto, um ponto de atenção: quando figurar algum ente da administração Pública direta, autarquia e fundacionais, o Rito será sempre o ordinário. Um segunda diferença e também uma das principais, é com relação ao número de testemunhas que podem ser ouvidas em cada procedimento; No rito sumário não existe previsão legal quanto ao número de testemunhas, por analogia e para evitar questionamento adota-se até 3 testemunhas. No Rito sumaríssimo ouve-se até 2 testemunhas. Já no Ordinário até 3 testemunhas. Com relação a citação, que é também uma das principais diferenças, via de regra só se admite a citação por edital no Rito ordinário, mas existe jurisprudência em que se admite a citação por edital, quando demonstrada a extrema dificuldade de encontrar a reclamada, com a comprovação prévia. A respeito do Tipo de audiência, no rito no Rito Sumaríssimo, o Art. 852-C das CLT estabelece que a audiência será única, mas pode ser fracionada a critério do juiz. No rito ordinário a audiência é dividida em, Audiência de Conciliação, Audiência de instrução e Audiência de Julgamento, mas na prática acabamos vendo apenas as 2 primeiras. O rito sumário está previsto no art. 2º, §§ 3º e 4º da Lei nº 5.584/70. Rito sumaríssimo - Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Art. 852-C. As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto, que poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular. Se você quer baixar tudo isso que eu falei, compilado em uma tabela, entra no nosso grupo do Telegram, o link está bem aqui embaixo: https://t.me/stenyofurtado Se você gostou desse vídeo e quer receber mais conteúdo como essa se inscreva no canal e aperte o sininho! Conteúdos como esse, eu posto diariamente! No meu instagram, se você não me segue, vou deixar o link: Instagram: https://www.instagram.com/stenyofurtado/ [Pm9n_5UDjT0] |
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