Hello guys, Welcome to Africa's Largest Video Search Engine, and you are watching ✅ [Direito Constitucional] Questões Comentadas sobre Aplicabilidade das Normas!!. and this video is uploaded by Quiz de Concurso at 2023-04-22T14:30:01-07:00. We are just promoting this video only for entertainment and educational purpose only. I hop you like our Video Search Engine. [FJ8D7lkX5AI]
| Name | ✅ [Direito Constitucional] Questões Comentadas sobre Aplicabilidade das Normas!! |
| Video Uploader | Video From Quiz de Concurso |
| Upload Date | This Video Uploaded At 22-04-2023 21:30:01 |
| Video Discription | ✅ [Direito Constitucional] Questões Comentadas sobre Aplicabilidade das Normas!! As normas constitucionais são fundamentais para a organização e o funcionamento do Estado, pois estabelecem os princípios e valores que regem as relações entre os cidadãos e o poder público. A aplicabilidade dessas normas é um tema de grande importância para o estudo do direito constitucional, e envolve diversas questões relacionadas à interpretação, eficácia e aplicação das normas constitucionais. Em relação à interpretação das normas constitucionais, é importante destacar que a Constituição deve ser interpretada de forma sistemática e em conformidade com seus princípios e valores fundamentais. Isso significa que as normas constitucionais devem ser interpretadas de forma a garantir a proteção dos direitos fundamentais, a promoção do bem-estar social e a preservação dos princípios democráticos. Quanto à eficácia das normas constitucionais, é possível distinguir entre normas de eficácia plena, contida e limitada. As normas de eficácia plena produzem efeitos imediatos e diretos, e não dependem de regulamentação por meio de leis ou outros atos normativos. As normas de eficácia contida possuem aplicabilidade imediata e direta, mas podem sofrer restrições pela constituição ou por normas infraconstitucionais. Já as normas de eficácia limitada dependem de regulamentação para produzir todos os seus efeitos, e podem ser classificadas em normas de princípio programático e normas de princípio institutivo. Por fim, é importante destacar que a aplicabilidade das normas constitucionais está sujeita à fiscalização e controle pelo Poder Judiciário, que tem o papel de garantir a sua observância e respeito pelos poderes públicos e particulares. Bons estudos! Assista também: 📹 A MELHOR forma de estudar PORTUGUÊS para Enem e Concursos Públicos!! 90% de ACERTOS!! https://youtu.be/oSp4qB9S9Ec Confira este canal: https://www.youtube.com/@tempoprodutivo #cf88 #concursopúblico #direitoconstitucional [FJ8D7lkX5AI] |
| Category | Education |
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