Hello guys, Welcome to Africa's Largest Video Search Engine, and you are watching Lei 8.112 - Rito Sumário. and this video is uploaded by Prof. Diógenes Ramos at 2019-03-27T12:38:29-07:00. We are just promoting this video only for entertainment and educational purpose only. I hop you like our Video Search Engine. [FhOWY5btQXM]
| Name | Lei 8.112 - Rito Sumário |
| Video Uploader | Video From Prof. Diógenes Ramos |
| Upload Date | This Video Uploaded At 27-03-2019 19:38:29 |
| Video Discription | DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO (PAD SIMPLES) • Casos em que se aplica: ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS; ABANDONO DE CARGO (+ de 30 dias, ou seja, 31 dias) E INASSIDUIDADE HABITUAL (falta ao serviço por 60 dias interpoladamente durante o período de 12 meses e não coincide com o ano civil). • Prazo para o servidor optar no caso de ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS - 10 (dez dias). • Composição da comissão - 2 SERVIDORES ESTÁVEIS. • Prazo para conclusão do Rito Sumário: 30 dias é o prazo para conclusão, podendo prorrogar por até 15 dias, quando as circunstâncias o exigirem ou seja 30 + 15 = 45 DIAS (Já vi bancas cobrarem o prazo final com a decisão da autoridade julgadora que nesse caso aumenta mais 5 dias sendo 50 dias o total de tudo). • Como acontece o RITO SUMÁRIO: INSTAURAÇÃO, INSTRUÇÃO SUMÁRIA E JULGAMENTO. • Na INSTRUÇÃO SUMÁRIA a comissão indicia o servidor em até 3 DIAS para apresentar sua defesa e esta tem um prazo de 5 DIAS para DEFESA EM ESCRITO. Após isso a comissão encaminha o relatório conclusivo quanto a inocência ou responsabilidade do servidor para a autoridade competente que terá um prazo de 5 DIAS para proferir sua decisão. • A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. Súmula 373 – STJ - É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. Súmula 467 – STJ - Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. Súmula 316 STF - A simples adesão à greve não constitui falta grave. [FhOWY5btQXM] |
| Category | People & Blogs |
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