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| Name | INSS ESTÁ OBRIGADO A REVISAR SUA APOSENTADORIA / TEMA 1102 DO STF / REVISÃO DA VIDA TODA |
| Video Uploader | Video From VALTER DOS SANTOS |
| Upload Date | This Video Uploaded At 29-06-2023 22:34:49 |
| Video Discription | Fixo a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”. ✅Revisão da Vida Toda PBC - Material p/ Advogados - Atualizado 2023. Acesse AQUI: https://go.hotmart.com/Y80168044C ✅SEJA MEMBRO DO CANAL: https://www.youtube.com/channel/UCu18R0o0uUagOoa-KvY32LA/join ✅INSCREVA-SE NO CANAL: https://www.youtube.com/c/VALTERDOSSANTOSPROFESSOR ✅INSTAGRAM: https://www.instagram.com/professorvalterdossantos/ ✅MEU BLOG: www.professorvalterdossantos.com ✅ CANAL NO TELEGRAM: https://t.me/CANALPROFESSORVALTERDOSSANTOS 👉🏻 GRUPO NO TELEGRAM: https://t.me/PROFESSORVALTERDOSSANTOS ✅GRUPO NO WHATSAPP https://chat.whatsapp.com/H026bAMJjR0CP2c1nExEXo 👉🏻NOVO GRUPO https://chat.whatsapp.com/H026bAMJjR0CP2c1nExEXo Um aposentado ajuizou uma ação pleiteando a inclusão das contribuições de toda a sua vida contributiva, nos cálculos para concessão da sua aposentadoria. Isto porque, a lei nº 9.876/1999, fez uma limitação no marco temporal, para considerar as contribuições previdenciárias. Ou seja, o Instituto Nacional Do seguro Social – INSS descarta as contribuições vertidas antes de julho de 1994. Assim, nasceu a discussão acerca da chamada “revisão da vida toda”, qual consiste na possibilidade de se incluir na base de cálculo, os salários-de-contribuição de todo o período contributivo e não somente as contribuições feitas após julho de 1994. Deste modo, a questão toda envolve a discussão acerca da aplicação de duas regras de cálculos nas aposentadorias. Isto porque, existe a regra definitiva prevista no art. 29, incisos I e II, da Lei 8.213/1991, e a regra transitória do art. 3º da Lei 9.876/1999. QUEM TEM DIREITO Segurados cujo benefício tenha sido concedido a menos de 10 anos. Após esse período opera-se a decadência do direito para revisão de benefício, conforme prevê o artigo 103 da lei nº 8.213/91. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, entende ser possível, considera todas as contribuições da vida do trabalhador, no cálculo para concessão de sua aposentadoria, quando isto for resultar em um benefício mais vantajoso. O INSS, interpôs recurso ao Supremo Tribunal Federal – STF, contra esse entendimento do STJ. No Supremo Tribunal Federal – STF, (em plenário virtual) após o julgamento ser favorável aos aposentados (6 votos favoráveis e 5 votos contra) o ministro Nunes Marques (a pedido do governo) apresentou um pedido de destaque para que o caso fosse reiniciado em plenário físico. #REVISÃO_DA_VIDA_TODA #TEMA_1102_STF #TEMA_999_STJ #RECURSO_EXTRAORDINÁRIO_1276977 #REFORMADAPREVIDENCIA #PREVIDENCIARIO #PREVIDENCIASOCIAL #PREVIDENCIAPRIVADA #NAOAREFORMADAPREVIDENCIA #PREVIDENCIARISTA #NOVAPREVIDENCIA #PRATICAPREVIDENCIARIA [9wwr9ghdZeQ] |
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