Hello guys, Welcome to Africa's Largest Video Search Engine, and you are watching A prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória!. and this video is uploaded by Leonardo Gagno at 2017-12-06T12:05:53-08:00. We are just promoting this video only for entertainment and educational purpose only. I hop you like our Video Search Engine. [CZG9hOeDfYw]
| Name | A prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória! |
| Video Uploader | Video From Leonardo Gagno |
| Upload Date | This Video Uploaded At 06-12-2017 20:05:53 |
| Video Discription | A prescrição do direito do Estado pode produzir dois efeitos, o primeiro é extinguir o direito de punir o réu, e o segundo é extinção do direito do estado de executar a pena. A primeira ocorre de duas formas. Com base na pena em abstrata, quando ocorre antes da prolação da sentença condenatória. Com base na pena em concreta, retroagindo da data em que a denúncia foi recebida até a data em que a sentença condenatória foi públicada em cartório. O segundo efeito, o que faz prescrever o direito do Estado de executar a pena imposta ao réu, ocorre quando o estado não da inicío a execução da pena dentro de um prazo razoável, aquele previsto no artigo 109 do CP. Ele será contado a partir do momento que ocorrer o trânsito em julgado da sentença para a acusação até o efetivo início da execução penal, conforme o texto contido na redação do parágrafo primeiro do artigo 110 do CP. Espero que gostem do vídeo, um forte abraço para todos! Acesse: * Site: http://www.leonardogagno.com.br/ * Facebook: https://www.facebook.com/gagnoleonardo/ * Portal Capixabão: https://www.capixabao.com/tag/vitoria... * E-mail: leonardo@leonardogagno.com.br [CZG9hOeDfYw] |
| Category | People & Blogs |
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